O fim de um casamento é sempre difícil, quebrar a ligação entre o casal que teve essa união por muitos anos não significa apenas não dormir mais na mesma cama, mas dividir igualmente os frutos que casal construiu juntos, seja capital, imóveis, bens e na pior das vezes, os filhos.
Ao se casarem no direito civil, o casal assina um contrato com objetivo de constituir uma família, sendo facultativa a cerimônia religiosa chamada de matrimônio. Os Cônjuges, normalmente chamados de marido e mulher ou esposo e esposa, tem a opção de regime de bens, que implica na partilha dos bens do casal caso aja a dissolução do casamento, que só ocorre por pedido de divórcio ou morte, onde podem escolher:
Regime de bens
- Comunhão total de bens: todos os bens pertencem tanto ao marido como à mulher.
- Comunhão parcial de bens: Os bens adquiridos após casamento serão de ambos, porém os bens conquistados antes do casamento pertencem exclusivamente ao seu dono de origem.
- Separação total de bens: os bens são individuais, sendo cada um responsável pelo seu patrimônio.
A separação do casal pode acarretar em pensões alimentícias caso um dos conjugues não tenha como se manter ou possui filhos, os quais terão a guarda decidida por um juiz, sendo na maioria dos casos, o divórcio precisa ser emitido ou certificado por um tribunal. Não se deve confundir, entretanto a dissolução do casamento com a anulação, por anular significa reconhecer invalidez do vínculo, ou seja, nunca existiu.
No Brasil, o divórcio foi oficialmente aceito em 1977, onde emendas e leis foram regulamentadas e tornaram a separação mais fácil para casais que não possuem filhos menores da idade, a facilidade também está em um dos conjugues que deseja se casar novamente, pois o processo não demora muito.
Assim como o casamento é um direito civil, o divórcio é a contrapartida e deve ser levada à sério, pois é uma decisão importante onde é necessário mover as finanças do casal e abalar psicologicamente a cabeça de seus filhos. Se a decisão é certa, é necessário avaliar o tipo de regime do casal e entrar com a petição do processo, há vários modelos disponíveis e basta seguir esse ‘’roteiro’’ preenchendo dados e levando documentação necessária, que em geral são:
- Certidão de casamento
- Pacto pré-nupcial (facultativo)
- Certidão de nascimentos dos filhos
- Comprovante de existência dos imóveis com seus valores
O Advogado será responsável pela transição do processo, e irá realizar defesa de um dos cônjuges caso aja discordância de um dos casados em romper o vínculo. Será calculado então, valores de pensão alimentícia com base salarial e no caso dos filhos a guarda será dada ao pai ou mãe que tiver melhor capacidade psicológica e estrutural, não necessariamente dinheiro, de arcar com a responsabilidade de criar essa criança. Muitos desses casos pode acarretar em alienação parental.
Modelos de petição
Confira dois modelos de petição de divórcio, um consensual e outro litigioso:
Modelo de petição de divórcio consensual
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA …. VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE ….
…………………………………… (qualificação), portador da Carteira de Identidade/RG nº …., residente e domiciliado na Rua …. nº….., e …………………… (qualificação), portadora da Carteira de Identidade/RG nº …., residente e domiciliada na Rua …. nº …., por intermédio de sua procuradora, com instrumento de mandato em anexo (doc. ….), Advogado lotado na Rua …. nº …., onde recebe intimações e notificações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com amparo no artigo 226, parágrafo 6º da Constituição Federal, Lei nº 6.515/77 e demais dispositivos legais pertinentes, formular o presente pedido de
DIVÓRCIO CONSENSUAL
pelas razões de fato e de direito, que passará a expor, para ao final, requerer:
1. Os requerentes são casados sob o Regime de Comunhão Parcial de Bens, desde a data de …. de …. de …., conforme doc. …., em anexo.
2. Do enlace resultou o nascimento dos filhos …., aos …. de …. de ….; …., aos …. de …. de ….; …. e …., aos …. de …. de …., conforme doc. …/…, em anexo.
3. Declaram os requerentes inexistirem bens imóveis ou móveis a serem objeto de partilha.
4. Estando os Requerentes separados de fato há mais de dois anos, ou seja, desde …. de …., e, amparados pelo artigo 226, parágrafo 6º da Constituição Federal, Lei 6.515/77, e demais dispositivos legais pertinentes, manifestam a Vossa Excelência, a intenção de divorciarem-se consensualmente, dentro das seguintes condições:
5. Caberá a Requerente mulher, a guarda e responsabilidade sobre os filhos menores do casal que com ela já se encontram desde a separação fática.
6. Caberá ao Requerente varão, o exercício do direito de visitas semanais, devendo buscar os menores às 08:00 hs do sábado e devolvê-los às 18:00 hs do domingo, na residência da Requerente mulher;
Nos feriados, os filhos menores ficarão alternadamente, um com o Requerente varão e outro com a Requerente mulher;
No período de férias, os filhos menores ficarão 15 dias com o Requerente varão e 15 dias com a Requerente mulher, sempre respeitando os interesses e o bem estar do menor.
7. A título de pensão alimentícia destinada ao filho menor, o Requerente varão contribuirá mensalmente com o correspondente a 1/2 (meio) salário mínimo mensal, a ser pago todo dia 07 de cada mês, diretamente a Requerente mulher, mediante recibo.
8. Os requerentes dispensam-se reciprocamente da pensão de alimentos.
9. A Requerente mulher, opta por retornar ao uso do nome de solteira.
10. Diante de todo exposto, pedem e esperam os Requerentes, haja por bem Vossa Excelência, em julgar procedente o presente pedido, homologando em conseqüência o Divórcio Consensual do casal, nas condições anteriormente expostas, em tudo ouvido o digno representante do Ministério Público.
Outrossim, requer a concessão dos benefícios da JUSTIÇA GRATUITA aos requerentes, por serem pessoas carentes, nos termos da Lei 1.060/50 e alterações posteriores e de conformidade com as anexas declarações de pobreza (doc. …/…).
Protesta pela produção de todas as provas em direito admitidas, em especial a testemunhal cujo rol, desde já oferece e que comparecerão, independentemente de intimação, bem como requer a juntada dos docs. …/…, em anexo, a título de comprovarem o lapso temporal de separação fática do casal, autorizatório do presente pedido.
Dá-se à causa o valor de R$ …. (….) apenas para efeitos de alçada.
Termos em que,
Pede Deferimento.
…., …. de …. de ….
Advogado
OAB/…
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Modelo de petição de divórcio litigioso
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE ………………………………….
(10 espaços)
…………………………………., brasileira, casada, Profissão, inscrita no CPF sob n° ……………………… e no RG sob n° ……………………….., residente e domiciliada em ……………………………, à rua ………………………. , n° ….., bairro ……………., por sua procuradora infra-assinada, instrumento de mandato anexo, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 5°, caput, da Lei Nacional n° 6.515, de 26 de Dezembro de 1977, propor
AÇÃO DE SEPARAÇÃO LITIGIOSA c/c PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISIONAIS
contra ……………………….., brasileiro, casado, Profissão, inscrito no CPF sob n° ………………………………… e no RG sob n° ………………………………, residente e domiciliado em …………………………………………, à rua ………………, n° ….., bairro ………….., pelos seguintes fatos e fundamentos de direito:
I – DOS FATOS:
01. A Separanda está casada, sob o regime da Comunhão Universal de Bens, com o Separando, desde …/…/……, de acordo com a Lei Nacional n° 1.110, de 23 de maio de 1950, conforme fotocópia da certidão de casamento anexa à presente peça vestibular;
02. Como não puderam ter filhos naturais, resolveram, em comum acordo, adotar ………………………………, atualmente maior de idade, conforme fotocópias das certidões de nascimento anexas à presente exordial;
03. Ocorre, que há mais ou menos 01 (um) ano, desmotivadamente, o separando vem descumprindo com suas obrigações de cônjuge-varão, no tocante ao sustento da família, companheirismo, afetividade com a esposa e filhos, proteção, manutenção das demais despesas do lar e chegando em casa embriagado e deixando de ter relações conjugais com a esposa, estando também envolvido com prostitutas e jogos de azar;
04. Durante todo o período acima descrito, o separando não dirigiu nenhuma palavra sutil à esposa, apesar de viverem sob o mesmo teto, dormindo em quartos separados, tornando a convivência humilhante e insuportável, uma vez que tal relação só vem a prejudicar a saúde psicológica da família;
05. Outrossim, o separando por diversas vezes e durante vários dias abandonou o lar conjugal, conforme demonstra o Boletim de Ocorrência Policial n° 00000/97, lavrado na presença da Dra. ……………………………, Delegada da 6a. Delegacia de Polícia da Comarca de Rondonópolis – Setor de Proteção à Mulher, anexo à presente exordial;
06. Ademais, com relação ao Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, da residência do casal, o separando encontra-se em dívida ativa, totalizando em mais de R$ ……………… (nove mil e trezentos reais), como comprova o “Demonstrativo de Débitos” expedido em …/…/…. pelo Departamento de Tributos da Secretaria de Finanças da Prefeitura Municipal de ………………………, anexo à presente petição inicial;
07. A separanda na qualidade de Professora percebe atualmente líquidos R$ ………./mês (especificar), conforme contracheque anexo à presente, muito aquém das necessidades de sustento próprio, do IPTU e demais despesas de manutenção da família, estando atualmente obrigada a buscar o auxílio financeiro de parentes, bem como, empréstimos bancários e uma série de medidas humilhantes para garantir seu sustento e de sua filha que também não ganha muito onde está empregada no momento, onde as duas estão passando reais necessidades de mantença;
08. Muito pelo contrário, o separando atualmente percebe em torno de R$ …………… (três mil e oitocentos reais) líquidos/mês, quase nove vezes o valor percebido pela separanda, uma vez que o mesmo é funcionário da empresa …………………….., possuindo plenas condições de prover o sustento de toda a família e a manutenção do lar conjugal;
09. Diante de todo o quadro de privações materiais e afetivas supra demonstrado, do desrespeito do separando com sua cônjuge e filha, do desamor inquestionável, não resta a menor dúvida de que o mesmo violou e continua violando gravemente os deveres do matrimônio, resultando numa insuportável convivência em comum e numa impossibilidade de coabitação, não restando outra medida, senão à busca ao Poder Judiciário da competente decretação da separação judicial e suas conseqüentes providências, especialmente a fixação de alimentos provisionais em favor da separanda e de sua filha que cursa faculdade em período semi-integral e o que ganha não cobre os custos de faculdade e suas despesas pessoais.
II – DO USO DO NOME:
01. A separanda pretende exercer a faculdade prevista no art. 17, § 2° , da Lei Nacional n° 6.515/77, continuando a utilizar o nome de casada, ou seja, ………………………………………;
III – DOS BENS DO CASAL E DA NECESSÁRIA PARTILHA:
01. O casal possui em comum, os seguintes bens imóveis e móveis:
a) 01 (uma) casa localizado na rua ………………………………, n° ………………, bairro …………….., contendo a área privativa de …………….. m2 (especifique), bem como, a área comum de …….. m2 (especifique), perfazendo uma área global real de …………………. (especifique), hipotecado à Caixa Econômica Federal – CEF, conforme fotocópias do instrumento contratual de financiamento habitacional anexas à presente petição inicial;
b) Guarnecem a referida casa os seguintes bens móveis:
N° QTD DESCRIÇÃO
01 01 Refrigerador Triplex
02 01 Freezer 230 litros Consul
03 01 Fogão à gás 04 bocas
04 01 Mesa de ferro c/ vidro e 06 cadeiras
05 01 Máquina de lava-louças Enxuta
06 01 Máquina de lavar-roupas Mondial
07 01 Máquina de secar-roupas Brastemp
08 01 Sofá bicama
09 01 Sofá c/ gavetas
10 05 Poltronas modulares
11 01 Mesa de Centro
12 01 Canto c/ vidro
13 01 Conjunto c/ 03 mesinhas ovais
14 01 Cadeira do Papai
15 01 Bicicleta ergométrica
16 01 Tapete 3,00 x 3,00 m
17 02 Aparelhos de Videocassetes
18 04 TV’s coloridas c/ controle remoto
19 02 Aparelhos Micro-system c/ CD player
20 01 Jogo de quarto de casal
21 03 Camas de solteiro de ferro
22 02 Guarda-roupas embutido
23 01 Sofá-cama
24 01 Escrivaninha
25 03 Mesinhas de Estudo
26 01 Instrumento musical de Contrabaixo
27 01 Microcomputador c/ impressora colorida
28 01 Mesa p/ computador
29 07 Tapetes de vários tamanhos
30 01 Aparelho de Som Phillips
31 01 Aparelho de CD Gradiente
32 01 Aparelho de CD p/ automóvel
33 100 Discos de CD
34 01 Processador
35 02 Liqüidificadores
36 01 Espremedor de Frutas
37 01 Batedeira
38 01 Jogo de Jantar
39 01 Purificador de água Europa
40 01 Porta Bombona + Bombona p/ água mineral
41 01 Forno Microondas
42 01 Armário de Cozinha
43 01 Tábua de passar c/ ferro elétrico
44 01 Maleiro
45 02 Baús plásticos p/ roupas
46 01 Estante pequena p/ livros
47 01 Aspirador de pó
48 01 Máquina Filmadora JVC
49 02 Jogos de panelas
50 06 Cortinas verticais
51 03 Ventiladores
52 01 Circulador de ar
53 01 Aparelho condicionador de ar
54 01 Amplificador de som
55 01 Mesa redonda de jardim
56 03 Cadeiras plásticas
57 01 Máquina Fotográfica
58 02 Colchões avulsos
59 01 Aparelho de Vídeo Game Nintendo
c) 01 (um) automóvel, marca Volkswagen, modelo GOL, ano 1996;
d) 02 (duas) linhas telefônicas, sendo uma convencional identificada pelo n° (..) ….-…. e uma celular identificada pelo n° (..) …. ….;
02. A separanda pretende partilhar todos os bens na proporção de 50% (cinqüenta por cento) para cada cônjuge, com exceção dos bens móveis necessários à manutenção e conforto da filha e dela própria.
03. Pretende a separanda, enquanto não for realizada a alienação da casa, que as despesas relativas a IPTU e demais despesas, sejam rateadas em igual proporção pelo casal separando.
V – DOS ALIMENTOS:
01. A separanda necessita para o sustento próprio e de sua filha, para o pagamento das despesas de telefone, de IPTU e demais despesas de manutenção da família, uma pensão alimentíciaequivalente a 50% (cinqüenta por cento) dos vencimentos do separando, na proporção de 20% (vinte por cento) para a separanda e 30% (trinta por cento) para a filha;
02. Uma vez que o separando atualmente percebe em torno de R$ …………… (três mil e oitocentos reais) líquidos/mês, como funcionário técnico-administrativo, possuindo plenas condições de prover o sustento de toda a sua família, sobrar-lhe-ão ainda, aproximadamente R$ ……….. (um mil e novecentos reais) para o sustento dele sozinho;
03. Excelência, a SEPARANDA necessita urgentemente dos alimentos provisionais, não só em virtude dos motivos explicitados nos itens 03-13, mas inclusive, para o pagamento de parte dos honorários advocatícios de seu patrono, assim sendo é legítima, necessária e urgente a tutela judicial requerida.
VI – DO DIREITO:
01. O pedido de separação judicial encontra amparo legal no art. 5° , caput, da Lei n° 6.515/77, que estabelece a norma de que a separação judicial pode ser pedida por um só dos cônjuges quando imputar ao outro conduta desonrosa ou qualquer ato que importe em grave violação dos deveres do casamento e tornem insuportável a vida em comum;
02. Na presente peça vestibular, ficou cabalmente demonstrada a infração pelo SEPARANDO dos deveres matrimoniais positivados no art. 231, especialmente em seus incisos II, III e IV, do Código Civil Brasileiro;
03. Com relação à cumulação de pedido liminar de fixação de alimentos provisionais, este encontra fundamento legal no art. 13, da Lei Nacional n° 5.478, de 25 de Julho de 1968 (Lei de Alimentos);
04. Igualmente, esse é o entendimento doutrinário mais sereno, quando interpreta o caput do art. 13, especialmente quando se refere aos vocábulos: “no que couber”, i.e., no que se refere à obrigação alimentar. Segue-se que os alimentos provisórios podem ser fixados pelo juiz, ao despachar as iniciais de ações ordinárias de separação judicial e de nulidade ou anulação de casamento (Revista Forense 297/244).”In Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor. Theotônio Negrão. 27 ed. São Paulo: Saraiva, 1996, pág. 729, nota n° 1 ao art. 13;
05. Com referência à cumulação do pedido de separação de corpos, este encontra amparo legal nos arts. 292 e 888, inciso VI, ambos, do Código de Processo Civil e no art. 7° , da Lei do Divórcio;
06. A possibilidade de cumulação dos pedidos retro citados é possível, mormente a seguinte ementa jurisprudencial resumindo decisão do Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina.
SEPARAÇÃO JUDICIAL CUMULADA COM ALIMENTOS E MEDIDA DE SEPARAÇÃO DE CORPOS – MULHER E FILHOS MENORES – PENSÃO PROVISÓRIA – ALEGADA RECONCILIAÇÃO DO CASAL NÃO COMPROVADA – EXCESSO NA FIXAÇÃO DA PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA, EM RAZÃO AOS GANHOS DO ALIMENTANTE – FUNCIONÁRIO PÚBLICO – E DA ALIMENTADA, QUE AUFERIRIA RAZOÁVEIS VENCIMENTOS COMO PROFESSOR – AUSÊNCIA DE PROVA – INDÍCIOS DE QUE O MARIDO E PAI POSSUI MAIS DE UMA FONTE DE RENDIMENTOS HÁBIL A SUPORTAR O ENCARGO – AGRAVO DESPROVIDO.
Decisão : “POR VOTAÇÃO UNÂNIME, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. CUSTAS LEGAIS.”
(AGRAVO DE INSTRUMENTO n° 7149, LAGES, rel. ALCIDES AGUIAR, in DJ, n° 8.636, de 03-12-92, pág. 06).
07. Igualmente a Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal Paranaense, em sábia decisão unânime, no Agravo de Instrumento n° 45.363, da Comarca de São José dos Pinhais, Vara de Menores, Família e Anexos, Relator: Des. Silva Wolff, in verbis:
DECISÃO: ACORDAM, OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO. EMENTA: SEPARAÇÃO JUDICIAL. PEDIDO CUMULADO COM CAUTELARES INCIDENTAIS DE SEPARAÇÃO DE CORPOS E ALIMENTOS PROVISIONAIS. CONTESTAÇÃO E PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. JULGAMENTO DA LIDE, POR SENTENÇA FINAL. EMBORA A LEGISLAÇÃO ESPECIFICA PREVEJA UM PROCEDIMENTO PARA CADA TIPO DE PEDIDO OU SEJA, PARA PEDIDO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL (A COMUM, PREVISTA PELO ART. 5° , CAPUT, DA LEI n° 6.515/77), O RITO ORDINÁRIO; PARA A SEPARAÇÃO DE CORPOS E ALIMENTOS PROVISIONAIS, O PROCEDIMENTO CAUTELAR (ARTS. 796, 852, I E 888, VI DO CPC), ADMITE-SE QUE TAIS PEDIDOS POSSAM SER CUMULADOS, PORQUANTO O PEDIDO DE ALIMENTOS ACHA-SE IMPLÍCITO NA AÇÃO DE SEPARAÇÃO DE CORPOS, AMBOS, NESTA HIPÓTESE, COM CARÁTER DE MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL. ESSES PEDIDOS NÃO SÃO INCOMPATÍVEIS ENTRE SI; AO CONTRARIO, SÃO CONEXOS E CONSEQÜENTES AO PEDIDO PRINCIPAL (ART. 292, E PARÁGRAFO 1 DO CPC), TANTO QUE NENHUM TUMULTO PROCESSUAL ACARRETARIA O PROCEDIMENTO PASSANDO, APÓS, A CONTESTAÇÃO A SER OBSERVADO O RITO ORDINÁRIO (ART. 34, DA LEI N.6515/77), PROPICIANDO O JULGAMENTO DA LIDE, POR SENTENÇA FINAL. RECURSO IMPROVIDO. SEGREDO DE JUSTIÇA – N.I
D ecisão: Unânime
08. Assim sendo Excelência, a pretensão da SEPARANDA encontra amparo legal, jurisprudencial e doutrinário, sendo legítima, necessária e urgente, sob pena de prejuízo irreparável sob todos os aspectos à sua família, merecendo pois a proteção da tutela jurisdicional do Estado, uma vez que encontram-se presentes os pressupostos processuais do periculum in mora e fumus boni iuris, autorizadores do deferimento de pedidos liminares.
VII – DO PEDIDO:
Diante do exposto, requer a Vossa Excelência:
a) LIMINARMENTE, a procedência do pedido de fixação de alimentos provisionais, e conseqüentemente, seja oficiada a entidade empregadora do separando, ou seja, ao XXXXXX, situada nesta cidade, à Avenida XXXXXX, fone: 3000-0000, para que o seu Departamento Pessoal passe a descontar em folha de pagamento a importância equivalente a 50% (cinqüenta por cento) sobre seus rendimentos mensais, a título de pensão alimentícia em favor da separanda e de sua filha, depositando a importância na Conta n° 8329-2 , Agência 7827-1 , do Banco do Brasil, em nome da titular AAAAAAA ;
b) LIMINARMENTE, a imediata decretação da separação de corpos, nos termos do art. 7° , caput e § 1° , da Lei n° 6.515/77, e 223, do Código Civil Brasileiro, como forma de garantir a tranqüilidade e segurança da família;
c) no MÉRITO, a procedência do pedido principal, para que seja decretada a separação judicial, a partilha dos bens do casal e a fixação dos alimentos definitivos, condenando-se o separando no pagamento das custas judiciais, honorários advocatícios e demais cominações legais, na forma do art. 20, do Código de Processo Civil;
d) a citação do separando, para, querendo, vir contestar a presente ação, sob pena de revelia e confissão;
e) a intimação do ilustre representante do Ministério Público, para que se manifeste e acompanhe o feito até o seu final, sob pena de nulidade, ex-vi dos arts. 82, incisos I e II, 84 e 246, todos do Código de Processo Civil;
f) a produção de todas as provas admissíveis em direito, especialmente prova documental inclusa e apresentação de demais documentos que forem ordenados, prova pericial, o depoimento pessoal do separando e testemunhal adiante arrolada, reservando-se o direito de usar os demais recursos probatórios que se fizerem necessários ao deslinde da ação;
g) ao final, seja expedido o competente formal de partilha dos bens, bem como, a expedição do mandado de averbação junto ao Oficial de Registro Civil da Comarca de Florianópolis SC, bem como, ao Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Rondonópolis MT ., em cumprimento ao disposto no art. 1.124, do Código de Processo Civil.
Dá à presente causa, o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).
Nestes termos,
Pede deferimento.
Rondonópolis, 08 de setembro de 2005.
…………………….(Advogado)
………….OAB
