O termo/compromisso de ajustamento de conduta é um documento cuja finalidade é reconhecer a prática de um determinado ato irregular e comprometer-se à ajustar tal conduta de acordo com a lei, sob um prazo específico, para que sejam evitadas medidas mais severas de punição.
Os danos causados pelo indivíduos em questão podem ser de:
- Interesses difusos;
- Interesses coletivos;
- Interesses individuais homogêneos.
Esse documento já se tornou o principal meio alternativo usado para solucionar conflitos de forma extrajudicial. Uma vez que ele é assinado, espera-se que o compromitente cumpra com todas as exigências que foram pré-estabelecidas. Caso não sejam cumpridas, o processo extrajudicial não finda.
Vale salientar que não são todos os indivíduos legitimados à ação civil coletiva ou pública, que podem realizar um compromisso de ajuste de conduta. Isso acontece pois não é todo mundo que possui legitimidade ativa para a celebração do termo.
É importante saber também que esse documento não pode ser visto nem caracterizado como uma transação ou até mesmo como um contrato, pois não existem concessões de interesse mútuo. Ele pode ser visto como um negócio jurídico, que tem um objetivo comum, ou seja, que é proteger o direito transindividual, até mesmo em casos onde as partes tenham motivações diversas.
Para assegurar que as exigências serão cumpridas de acordo com a lei, é recomendável a previsão de multa cominatória, que desestimula a inobservância do documento pelo compromissário. Essa multa não pode ser de caráter compensatório, mas sim, cominatório.
Modelo Pronto
Agora que você sabe do que se trata esse documento, confira um modelo pronto logo mais abaixo. Basta adicionar as informações relacionadas às partes envolvidas no compromisso de ajustamento de conduta.
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Termo de Ajustamento de Conduta
Comparecem neste ato o Ministério Público do Estado de São Paulo, e (nome da empresa), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº (informar), com sede à (endereço), neste ato representada por seu sócio (nome), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), inscrito no CPF sob o nº (informar) e no RG nº (informar), residente e domiciliado à (endereço), a qual firma o presente título extrajudicial nos termos do artigo 585, inciso II do Código de Processo Civil e artigo 5º, § 6º da Lei nº 7.347/58, nos termos que seguem:
1 – A (nome da empresa) reconhece que vem despejando irregularmente o esgoto proveniente de suas dependências na via pública, sem qualquer tipo de tratamento, desrespeitando assim a legislação ambiental em vigência.
2 – Destarte, a empresa se compromete a, no prazo de (especificar) dias, realizar as obras necessárias para adequar o despejo dos dejetos mencionados na rede pública de esgoto, regularizando assim o processo.
3 – O descumprimento do compromisso assumido implicará na aplicação de multa diária no valor de (especificar), enquanto perdurar a situação irregular, sem prejuízo das medidas judiciais cabíveis.
E, por estarem assim combinados, firmam o presente TAC em duas vias de igual teor.
(localidade), (dia) de (mês) de (ano).
(assinatura)
(nome do representante da empresa)
(assinatura)
(nome do representante do MP)
