Como saber se um loteamento de terrenos é legal


loteamento

Antes de fechar o negócio da compra do terreno pegue o nome do proprietário e a localização do loteamento e vá na prefeitura e verifique a planta e o número do procedimento de aprovação, este último deverá ser confirmado no Cartório de Registros de Imóveis da região. Neste mesmo cartório, em posse da certidão de ônus reais, você pode saber se os terrenos pertencem mesmo aos vendedores, se existe hipoteca, arresto ou penhora.

Verifique também:

  • Se os terrenos estão em área de utilidade pública, de preservação ambiental, mangue ou manancial, pois eles podem ter restrições de uso (para tal Consulte o Departamento Nacional de Proteção de Recursos Naturais da região).
  • Veja se os lotes atendem às exigências legais de recuo, ocupação e gabarito.

Para um bom negócio, faça constar no contrato de compra e venda:

  • Data, endereço e identificação do comprador, do vendedor e do terreno.
  • Características do lote.
  • Valor total do negócio, sinal dado e valor do parcelamento.
  • Prazo do financiamento e dados relativos a ele.
  • Multas e encargos por atraso ou desistência.
  • Foro competente para julgar possíveis conflitos.