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Direitos do consumidor em compras pela internet

Saiba o que não pode acontecer durante suas negociações virtuais

Comprar em lojas eletrônicas é uma das grandes facilidades que a internet trouxe para a nossa vida. Escolher produtos em catálogos virtuais é prático e muitas vezes mais barato do que as compras feitas presencialmente. Se você adora encher seu carrinho online, tem que ficar atento aos direitos do consumidor em compras pela internet.

A lei 8.078/90 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) trata das relações de consumo como um todo. Ela é bastante aplicada em casos de compras feitas pela internet. Porém, por ser uma lei formulada na década de 90 quando a rede mundial de computadores ainda era recente, possui muitas brechas.

Para acabar com isso, em 2013, a então presidente Dilma Rousseff, publicou o decreto federal nº 7.962/13 que atualizou o Código de Defesa do Consumidor. A nova versão trouxe as normas para o comércio eletrônico, que você vai conhecer neste artigo.

Dados da loja virtual

As normas que regem o comércio eletrônico no Brasil estabelecem que todas as lojas virtuais são obrigadas a expor os seus dados cadastrais na sua home, como: nome empresarial, CNPJ ou CPF e endereço do escritório ou da loja física.

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Informações sobre os produtos

Toda loja virtual tem que fornecer todas as características essenciais do produto ou do serviço que está comercializando. Inclusive deixar claro os seus riscos à saúde ou restrições quanto ao uso devido à idade, peso, tamanho etc.

Consumidor que compra pela internet também possui direitos

Toda compra, até mesmo pela internet, o consumidor tem os seus direitos (Foto: depositphotos)

Diferença entre preço e frete

A atualização do Código de Defesa do Consumidor exige que os anúncios on-line separem de forma clara o preço, custo do frete ou cobrança de seguro. Os valores precisam estar visíveis e independentes para que o cliente saiba quanto custará cada serviço ou produto.

Junto a isso, a loja virtual deve disponibilizar todas as modalidades de pagamento e prazos de execução ou entrega do bem.

Contratos em geral

O e-commerce não pode finalizar a compra sem oferecer ao cliente a opção de ler os seus termos de contrato. O documento deve ficar disponível para o cliente consultar quando quiser, mesmo após a compra ter sido finalizada.

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Resposta ao contato

Se a empresa não tem loja física, os clientes acabam entrando muito em contato por e-mail ou mensagens. Pensando nisso, a lei também determina que o comerciante tem até 5 dias úteis para responder de forma satisfatória as correspondências on-line.

Direto ao arrependimento

Assim como já era previsto pelo Código anterior, a atualização reforçou o direto ao arrependimento do consumidor com até 7 dias do recebimento do produto, sem custos de frete para o comprador, que deve ser ressarcido.

Números do e-commerce

No site oficial da Associação Brasileira de Comércio Eletrônico (ABComm), o presidente do órgão, Mauricio Salvador, afirma: “o e-commerce resiste à crise econômica no país e segue crescendo, cada vez mais atrativo para consumidores e empreendedores. Este mercado continua contratando e gerando emprego e arrecadação”. Ao todo são 71 mil lojas virtuais contabilizadas até 2017.