Simples Nacional é uma modalidade de pagamento de impostos para as Microempresas e as Empresas de Pequeno Porte que faturam entre R$ 240.000 e R$ 2.400.000,00.
Ele foi criado através da Lei Complementar nº123 de 14/12/2006 e entrou em vigor no dia 01/07/2007.
No Simples Nacional paga-se em um único documento diversos tributos. São eles:
- Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ);
- Impostos sobre Produtos Industrializados (IPI);
- Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);
- Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS);
- Contribuição para o PIS/PASEP;
- Contribuição Patronal Previdenciária (CPP);
- Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e
- Intermunicipal e de Comunicação (ICMS);
- Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).