O decreto é um documento proveniente de um órgão (que pode ser leigo, civil, eclesiástico ou militar) ou de uma autoridade superior, cuja finalidade é determinar o correto cumprimento de uma resolução. Ele possui formas e funções distintas, dependendo do país onde foi emitido, como por exemplo:
Em Portugal
Em Portugal, os decretos se dividem em vários tipos. Eles são emitidos pelos órgãos de governo próprio de cada uma das Regiões Autônomas também pelos órgãos de soberania. Atualmente, existem os seguintes decretos nesse país:
- Decretos: são emitidos pelo Governo da República com a função de aprovar acordos internacionais do país, nos casos em que essa aprovação não seja de competência da Assembleia da República.
- Decretos-lei: trata-se dos diplomas legislativos que o Governo da República emite, no âmbito de suas competências legislativas.
- Decretos do Presidente da República: como o próprio nome já diz, eles são emitidos pelo Presidente da República e possuem várias finalidades, entre elas: nomeação ou exoneração de membros do Governo; validação de tratados internacionais; entre outras competências previstas na Constituição do país.
- Decretos regulamentares: são emitidos pelo Governo da República, com a finalidade de fazer regulamentos necessários para uma correta execução das leis.
- Decretos dos representantes da República para as regiões autônomas: tratam-se de documentos feitos para a exoneração ou nomeação de membros dos Governos regionais.
- Decretos Legislativos Regionais: são emitidos pelas assembleias legislativas das Regiões Autônomas de Portugal.
- Decretos Regulamentares regionais: têm a finalidade de regulamentar a boa execução dos decretos legislativos regionais.
No Brasil
Segundo o sistema jurídico de nosso país, os decretos são documentos unicamente administrativos da competência das grandes autoridades dos poderes executivos, como o presidente, governadores e prefeitos.
Ele é usado por essas autoridades para nomear e regulamentar leis, entre outras finalidades.
O decreto pode se dividir em dois tipos:
- Decreto geral: direcionado a indivíduos que se encontram em uma mesma situação;
- Decreto individual: direcionado a uma pessoa ou grupo.
Modelo de Decreto
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ESTADO DE …
PREFEITURA MUNICIPAL DE …
DECRETO Nº. XX/XXXX
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE …, Estado de …, no uso das atribuições conferidas pela Constituição da República Federativa do Brasil e pela Lei Orgânica Município, CONSIDERANDO o relatório da Comissão do Concurso Público – Edital 001/2010, DECRETA:
Art. 1º Fica Homologado o resultado final do Concurso Público – Edital 001/2010, conforme segue:
I – Cargo de Agente Administrativo:
a) Classificação 001 – Fulano de Tal, CPF …, Pontos 9,00;
b) Classificação 002 – Beltrano de Tal, CPF …, Pontos 8,00.
II – Cargo de Contador:
a) Classificação 001 – Sicrano de Tal, CPF …, Pontos 9;
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE…,
Em, (dia) de (mês) de (ano).
Nome do Prefeito
Prefeito Municipal
