Apesar de parecer que qualquer pessoa possa usar e dispor de seus bens de modo incondicional em vida, sempre é importante salientar que a lei civil impõe limites para isso, especialmente em se tratando de doações.
Assim dispõe o Código Civil no que diz respeito às doações:
Art. 548. É nula a doação de todos os bens sem reserva de parte, ou renda suficiente para a subsistência do doador.
Art. 549. Nula é também a doação quanto à parte que exceder à de que o doador, no momento da liberalidade, poderia dispor em testamento.
Doação para terceiros em vida:
As regras, nesse caso, de acordo com o Código Civil, são as mesmas da disposição de bens pelo testamento: o doador que tiver herdeiros necessários não pode doar a terceiros, mais do que cinquenta por cento dos bens que possuir à época da doação.
Como herdeiros necessários, o Código define: os ascendentes (pais, avós, bisavós, etc.), os descendentes (filhos, bisnetos, etc.) e também o cônjuge (esposa ou esposo).
Apenas esta categoria de herdeiros goza do direito de reserva de bens, se a doação for em vida ou de testamento destinando bens a terceiros (eventuais beneficiados que não sejam os herdeiros necessários).
Doação para filhos e cônjuge:
As doações para filhos ou cônjuge diferem legalmente em relação aos chamados terceiros, já que são entendidas como uma antecipação da herança. Por isso, quando houver a doação de bens em vida, ao chegar o falecimento do doador, esses bens que tiverem sido doados ao cõnjuge ou filhos, serão arrolados em inventário como antecipação da legítima e compensados nas suas respectivas quotas aos demais herdeiros.
De acordo com o Código Civil:
Art. 544 – A doação de ascendentes a descendentes, ou de um cônjuge a outro, importa adiantamento do que lhes cabe por herança.
Reserva de bens para subsistência do doador:
Também existe uma vedação para a doação total de bens, se o doador não tiver reserva de recursos para manter sua subsistência. Então, para fazer uma doação de bens em vida, o doador deve observar:
1) se houver herdeiros necessários (pais, avós, filhos ou netos) somente a metade dos bens poderá ser doada, já que a outra metade deve ser reservada para estes;
b) a doação de todos os seus bens será considerada nula se o doador não tiver recursos capazes de lhe garantir a subsistência.
De acordo com o Código Civil:
Art. 548. É nula a doação de todos os bens sem reserva de parte, ou renda suficiente para a subsistência do doador.
Resumindo, o direito de doação não é totalmente livre e ilimitado, pois a lei impõe estas regras e limitações a serem observadas.
O caso de doação é totalmente diverso de gastar ou vender os bens, já que, quando é apto para os atos da vida civil, o cidadão tem direito de vender seus bens ou gastar de sua fortuna como melhor lhe aprouver, sem necessidade de manter reservas nem depender da aprovação de parentes ou filhos.
Um cidadão apto para os atos da vida civil quer dizer que está gozando de perfeita saúde mental, em perfeitas condições de discernir sobre as consequências de seus atos.
De acordo com o Código Civil:
Art. 1.767. Estão sujeitos a curatela:
- aqueles que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para os atos da vida civil;
- aqueles que, por outra causa duradoura, não puderem exprimir a sua vontade;
- os deficientes mentais, os ébrios habituais e os viciados em tóxicos;
- os excepcionais sem completo desenvolvimento mental;
- os pródigos.
Caso o doador seja considerado pródigo (esbanjador, que gasta ou doa em excesso) ou sem discernimento para os atos da vida civil, os interessados, ou seja, os membros da família, poderão requerer sua interdição judicialmente e ele, consequentemente, será impedido de exercer tal faculdade.
Veja um modelo de contrato de doação em vida, entre pai e filho
Contrato de Doação de Pai para Filho
IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES CONTRATANTES:
DOADOR: (Nome do Doador), (Nacionalidade), (Estado Civil), (Profissão), Carteira de Identidade nº … , CPF nº … , residente e domiciliado na Rua … , nº …, bairro … , Cep … , Cidade … , no Estado … ;
DONATÁRIO: (Nome do Donatário), (Nacionalidade), (Estado Civil), (Profissão), Carteira de Identidade nº …, CPF nº … , residente e domiciliado na Rua … , nº …., bairro …., Cep …., Cidade …, no Estado ….
As partes acima identificadas têm, entre si, justo e acertado o presente Contrato de Doação de Pai para Filho, que se regerá pelas cláusulas e pelas condições descritas a seguir.
DO OBJETO DO CONTRATO
Cláusula 1ª. É objeto deste instrumento o bem imóvel de propriedade do DOADOR, situado na Rua …, nº …, bairro …., Cep …., Cidade …., no Estado , livre de qualquer ônus ou defeito que possa inutilizá-lo, possuindo as seguintes descrições:
………………………………………………………………(Descrever o objeto).
Cláusula 2ª. O bem está sendo doado, espontaneamente e gratuitamente, sem coação ou vício de consentimento.
DA DOAÇÃO
Cláusula 3ª. O bem, objeto da presente doação realizada entre pai e filho, pertence à metade da herança disponível do DOADOR – pai, vez que este possui outros herdeiros necessários.
Cláusula 4ª. Em virtude do especificado na cláusula acima, a doação em questão não implica antecipação de legítima, continuando apto o DONATÁRIO a receber herança de seu pai – DOADOR quando for aberta a sucessão deste, juntamente com outros herdeiros necessários.
CONDIÇÕES GERAIS
Cláusula 5ª. Este instrumento passa a vigorar entre as partes a partir de sua assinatura.
Cláusula 6ª. o presente contrato deve ser registrado no Cartório de Títulos e Documentos.
DO FORO
Cláusula 7ª. as partes elegem o foro da comarca de … para dirimir quaisquer dúvidas referentes ao contrato.
Por estarem assim justos e contratados, firmam o presente instrumento, em duas vias de igual teor, juntamente com 2 (duas) testemunhas.
(Local, data e ano).
(Nome e assinatura do Doador)
(Nome e assinatura do Donatário)
(Nome, RG e assinatura da Testemunha 1)
(Nome, RG e assinatura da Testemunha 2)
