Como o próprio nome já diz, uma autorização de uso de imagem é um documento no qual é concedido o uso de sua imagem por um motivo específico, e/ou por um prazo de tempo determinado.
O que é o direito de imagem?
Muita gente confunde esse termo com o direito que o fotógrafo tem sob a imagem que ele mesmo tirou. Entretanto, o direito de imagem faz parte dos direitos da personalidade, cujos todo homem ou mulher gozam. Diz respeito ao uso da imagem de uma determinada pessoa (através de fotos, vídeos etc.), quando o mesmo autoriza. Ou seja, a imagem de um determinado indivíduo jamais poderá ser utilizada quando a mesma não conceder a autorização.
Falando nisso, o uso com consentimento do indivíduo pode se dar através das seguintes formas:
- Por meio de pagamento de um valor estipulado pela pessoa a quem pertence a imagem e consentimento tácito;
- Por meio de pagamento de um valor, também estipulado e apresentando um consentimento expresso.
- Paga por meio de um consentimento direcionado à retribuição financeira.
A imagem que não for autorizada pelo dono de seus direitos, a mesma não poderá ser usada em nenhum veículo de publicidade. Segundo o jurista Antônio Chaves, é impossível de impedir que outras pessoas conheçam nossa imagem, mas pode-se tentar evitar que a mesma seja usada de forma descontrolada.
De acordo com capítulo 2 do Código Civil Brasileiro
Salvo se autorizadas, ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas, a seu requerimento e sem prejuízo da indenização que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se destinarem a fins comerciais.
Ou seja, o uso da imagem de uma pessoa sem o seu consentimento é considerado um crime contra a honra e respeitabilidade da mesma.
Modelo pronto de autorização
Deseja liberar sua imagem para alguma finalidade, então oficialize esse ato diante da lei, usando um documento de autorização de uso de imagem. Se você não tem ideia de como fazer, confira o modelo pronto logo abaixo. Basta preencher com as informações necessárias.
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AUTORIZAÇÃO PARA USO DE IMAGEM
Pelo presente instrumento particular, (nome), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), inscrito no CPF sob o nº (informar), residente e domiciliado à (endereço), doravante denominado LICENCIANTE e (nome da empresa), inscrito no CNPJ sob o nº (informar), com sede à (endereço), doravante denominada LICENCIADA, têm entre si junto e acertado o seguinte:
1. O LICENCIANTE autoriza a LICENCIADA a utilizar sua imagem fixada na (especifique a origem das imagens) em (especifique o uso das imagens);
2. A presente autorização confere à LICENCIADA o direito de usar a imagem da LICENCIANTE fixada acima durante o prazo de (especifique o tempo de uso);
3. O presente contrato confere exclusividade à LICENCIADA para uso das imagens especificadas, obrigando-se a LICENCIANTE a não autorizar para terceiros a utilização da imagem deste contrato, salvo por anuência escrita da LICENCIADA.
(localidade), (dia) de (mês) de (ano).
(assinatura)
(nome do licenciante)
(assinatura)
Nome da Empresa Licenciada
