Todo dia primeiro de outubro comemora-se o Dia Internacional do Idoso – de acordo com a Organização Mundial de Saúde, um idoso é uma pessoa com mais de 60 anos da idade -. Um dos marcos feitos neste dia foi a criação do Estatuto do Idoso. Nele direitos como atendimento preferencial e acesso livre a transporte público são discutidos. Também são tratados assuntos referentes á plano de saúde e ao acesso á cursos grátis que o Poder Público tem que possibilitar aos idosos.
Confira um resumo com os principais tópicos do estatuto do idoso:
- Distribuição gratuita de medicamentos e próteses dentárias pelos poderes públicos;
- Nos contratos novos feitos pelos planos de saúde não poderá haver reajustes em função da idade após os 60 anos;
- Desconto mínimo de 50% no ingresso de atividades culturais e de lazer, além de preferência no assento aos locais onde as mesmas estão sendo realizadas;
- Proibição e limite de idade para vagas de empregos e concursos, salvo os acessos em que a natureza do cargo exigir;
- O critério para desempate de concursos será a idade, favorecendo-se aos mais velhos;
- Idosos com 65 anos ou mais que não tiverem como se sustentar terão direito ao benefício de um salário mínimo;
- Processos judiciais envolvendo pessoas com mais de 60 anos terão prioridades, nos programas habitacionais para aquisição de imóveis e transporte coletivo urbano e semi-urbano gratuito para maiores de 65 anos.
Baixe o estatuto do idoso na íntegra grátis:
