O Código de Defesa do Consumidor é um conjunto de leis criados para protejer os consumidores em diversas situações, sejam elas relacionadas a compra de produtos ou serviços.
Tendo ciência das leis do Código de Defesa do Consumidor você fica apto a evitar ser lesado durante alguma transação.
Veja como acessar o CDC via pdf ou online:
+ Código de Defesa do Consumidor em PDF para download (você pode baixar e imprimir se quiser – para o abrir basta apenas ter algum leitor de PDF, como o Foxit, por exemplo).