Petição trabalhista – modelos prontos

Justiça do TrabalhoEmpregados e empregadores tem direitos e deveres uns com os outros e, se uma das partes sente-se lesada ou insatisfeita e deseja entrar com uma ação trabalhista, é através de uma petição inicial que isto é feito.

A petição inicial pode ser verbal ou escrita, de acordo com a CLT. Quando for verbal, basta que o funcionário se dirija à Secretaria da Vara Trabalhista e reclame seus direitos, a petição, então, será lavrada pelo servidor da Secretaria, em duas vias, datadas e assinadas pelo escrivão ou chefe da Secretaria.

Se for escrita, a petição deverá obedecer aos requisitos previstos no artigo 840 da CLT e no artigo 282 do Código de Processo Civil.

Requisitos da Petição Inicial

1) ENDEREÇAMENTO: deve ser endereçada ao juiz do trabalho ou ao juiz de direito onde não existir vara do trabalho;

2) QUALIFICAÇÃO: reclamante ou reclamado são as partes desse processo, sendo o empregado o reclamante. Do reclamante, devem constar: o nome, estado civil, nacionalidade, profissão, RG, CPF e número e série da CTPS e endereço completo. E na qualificação do reclamado, deve constar: nome completo, CPF ou CNPJ e endereço completo, pois sua notificação vai através do correio.

3) FATOS: descrição completa dos fatos que originaram o direito, sem que seja necessária a fundamenteação jurídica;

4) PEDIDO: este é a pretensão do reclamante, e pode  ser:

  • LÍQUIDO: quando apresenta cálculos;
  • ILÍQUIDO: quando apresenta as verbas reclamadas sem lhes valorar;
  • CERTO: quando o pedido é especificado;
  • DETERMINÁVEL: será determinado ao longo do processo;
  • ALTERNATIVO: o reclamado tem mais de uma maneira à sua disposição para cumprir a obrigação (neste caso, o pedido tem a mesma hierarquia e o réu escolhe como vai cumprir a obrigação).
  • SUCESSIVO: há uma escala de interesses entre os pedidos formulados, então o pedido subsidiário só será analisado quando o pedido principal for rejeitado (quem escolhe a forma de cumprimento da obrigação é o juiz)
  • CUMULATIVO: o reclamante oferece vários pedidos para a apreciação do juiz de todos conjuntamente, mesmo que eles não sejam conexos. Para isso, os pedidos devem ser compatíveis entre si, o mesmo juízo competente e mesmo procedimento.

5) VALOR DA CAUSA: indispensável no processo de trabalho, esse valor dado à causa determina o tipo de procedimento: ordinário ou sumaríssimo.

6) ASSINATURA: na petição, devem constar a data e a assinatura do reclamante ou representante. Se o pedido é líquido, o valor da causa será a soma de todos os pedidos; se ilíquido, o valor será estimativo.

A petição inicial deverá ser protocolada em duas vias. Uma fica nos autos do processo e a outra é enviada, junto com a notificação, ao reclamado.

Veja modelos de petições trabalhistas

 

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E ACIDENTES DO TRABALHO DESTA CAPITAL.

…. (qualificação), Cédula de Identidade/RG nº …., CPF nº …., inscrito no PIS sob o nº …., residente e domiciliado na Rua …. nº …., nesta Capital, vem, respeitosamente à presença de V. Exa., através de sua advogada que esta subscreve, conforme instrumento de mandato anexo (doc. ….), com fulcro na Lei nº 6.367/76, Decreto nº 89.312/84, Portaria nº 3.212/78 do Ministério do Trabalho, artigos 275 a 281 do CPC e demais diplomas legais que regulam a matéria, propor a presente

AÇÃO SUMÁRIA DE ACIDENTE DO TRABALHO

contra o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL (INSS), autarquia federal com sede na Rua …. nº …., pelas razões que passa a expor

DOS FATOS

1.1 O Autor trabalhou na empresa …., durante o período de …/…/… a …/…/…, onde exerceu as funções de “soldador” (doc. anexo).

Durante o pacto laboral o Autor, por sentir dificuldade auditiva, foi submetido a um exame “audiométrico” onde constatou-se a existência de “dissacusia neurossensorial severa à direita e dissacusia neurossensorial discretíssima à esquerda”, conforme comprova o documento …. anexo.

2. A empresa empregadora não comunicou o INSS nos termos da Lei 6.367/76, no artigo 14, da doença incapacitante relacionada com a atividade exercida pelo Autor e demitiu-o em …/…/…

O quadro atual de saúde do Autor é delicado, pois além de ouvir mal, sente muita tontura e zumbidos freqüentes, está tendo dificuldade para conseguir novo emprego.

DO DIREITO

Dos fatos supra narrados e exames médicos anexados, está evidenciada a doença adquirida em razão da atividade exercida (soldador) e assim definida no art. 2º, § 1º e § 3º da Lei 6.367/76:

“§ 1º – Equiparam-se ao acidente do trabalho, para fins desta Lei:

I – a doença profissional ou do trabalho, assim entendida a inerente ou peculiar a determinado ramo de atividade e constante de relação organizadas pelo Ministério da Previdência e Assistência Social (MPAS)”,

“§ 3º – Em casos excepcionais, constando que doença não incluída na relação prevista no item I do § 1º resultou de condições especiais em que o trabalho é executado e com ele se relaciona diretamente, o Ministério da Previdência e Assistência Social deverá considerá-la como acidente do trabalho.”

Importante lembrar Hélio Hungria, que alerta:

“A exposição contínua durante seis a oito horas por dia, a ruídos ao nível ou acima de 85 DB, vai acarretar notadamente em indivíduos predispostos, lesões irreversíveis, em geral bilateral e simétrica, do órgão sensorial neural de audição, começando por atingir a freqüência de “4.000 Hz” (manual de otorrinolaringologia, pág. 284).

Frisa, ainda, que inexiste tratamento para tais lesões, “a não ser o afastamento definitivo do indivíduo do ambiente ruidoso.”

DO PEDIDO

Em face do exposto e invocados os doutos subsídios de V. Exa, o Autor requer:

1. Sejam-lhe concedidos os benefícios da justiça gratuita nos termos da Lei nº 1.060/50, sendo nomeada a advogada que subscreve a presente (doc. anexo) .

2. Citação do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), com sede na Rua …. nº …., nesta Capital, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, apresentar a defesa que tiver, na audiência previamente designada por V. Exa., sob pena de revelia e confissão;

3. Perícia na empresa …. localizada na Rua …. nº…., nesta Capital, caso V. Exa. ache necessário, para constatação do ambiente de trabalho ruidoso.

4. Depoimento pessoal do Autor, oitiva de testemunhas conforme rol suposto e ouvida do representante legal da empresa …., a ser intimada na Rua …. nº …., nesta Capital.

5. Perícia médica.

6. Seja ouvido o ilustre Doutor Curador desse Juízo sobre presente pedido.

7. Finalmente requer a total procedência da ação condenando-se o Réu:

7.1 Ao pagamento do “auxílio acidente ou suplementar”, desde a data que foi comprovada a incapacidade laborativa do Autor.

7.2. Aposentadoria por invalidez acidentária se verificado no decorrer da ação a incapacidade do Autor para o trabalho e o pecúlio correspondente a 15 vezes o valor de referência deste Estado.

7.3. Abono anual considerando-se o inicio do benefício a ser deferido até o final da ação.

7.4. Fornecimento de prótese caso a perícia médica a ser realizada conste a necessidade de seu uso.

7.5. Ao pagamento de todas as custas processuais, honorários periciais e advocatícios, esses sobre as prestações vencidas e 12 meses das vincendas.

7.6. juros e correção monetária a incidir sobre todo o pedido, tendo a indenização por base o salário de contribuição do dia em que foi constatada a doença, e vigentes sobre este valor em todo o pedido e nas parcelas vincendas.

Dá-se à causa, para efeito de alçada, o valor de R$ …. (….).

Pede Deferimento

…., …. de …. de ….

………………

Advogado

ROL DE TESTEMUNHAS: que comparecerão à audiência independentemente de intimação.

1. …. (qualificação), residente e domiciliado na Rua …. nº …., nesta Capital.

2. …. (qualificação), residente e domiciliado na Rua …. nº …., nesta Capital.

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DR. JUIZ PRESIDENTE DA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO.

_ (qualificação), por seu procurador infrafirmado, vem, mui respeitosamente, ante a presença de V. Ex.a., propor Reclamatória Trabalhistacontra(qualificação), pelas razões de fato e de direito que passa a aduzir.

1. – Em ___/___/___, o reclamante foi admitido como empregado da reclamada, exercendo suas atividades no setor de ______ (profissão), sendo optante pelo FGTS.

2. – Foi demitido, sem justa causa, em___/___/___, quando percebia o salário mensal de R$ _________ (________________).

3. – Sua jornada de trabalho era desenvolvida no horário das ______ às ______ e dasàs ______ horas.

4. – Durante todo o período de seu contrato laboral, nunca recebeu o adicional pelo trabalho noturno, bem como as horas trabalhadas após 22 horas, nunca foram computadas como sendo de 52 minutos e 30 segundos, como determina a lei (CLT – art. 73).

5. – Nos direitos rescisórios pagos por ocasião do rompimento do pacto de trabalho, não estavam incluídas as diferenças advindas da redução da hora noturna e nem o reflexo do adicional noturno sobre os itens indenizatórios.

Postula, pois, lhe sejam abonados os valores correspondentes a:

I – complementação salarial pelas diferenças de horas noturnas;

II – adicional noturno;

III – incidência dos itens I e II sobre:

a) aviso prévio;

b) férias proporcionais;

c) 13º salário proporcional.

IV – incidência do FGTS sobre as parcelas postuladas.

Pelo exposto, requer a notificação da reclamada para os termos desta reclamatória, apresentando contestação, se quiser, sob pena de revelia e confissão, e acompanhando o desenrolar do feito até final sentença que julgue procedente o pleiteado pelo reclamante.

Protesta pela produção de provas por todos os meios admitidos em direito.

Valor da causa: R$ _________ (________________).

Nestes termos

Pede deferimento.

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DR. JUIZ PRESIDENTE DA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO

_ (qualificação), por seu procurador abaixo firmado, vem, mui respeitosamente, perante V. Ex.a., promover ReclamatóriaTrabalhista contra (qualificação), pelas razões de fato e de direito que passa a expor.

1. – Que foi admitida a serviço da empresa  reclamada em ___/___/___, nas funções de _________ (profissão) e demitida sem justa causa e em adiantado estado de gravidez em ______ de __________ do corrente ano, sem perceber os direitos rescisórios determinados por lei.

2. – Que era optante pelo FGTS e percebia, na época da ruptura contratual, o salário mensal de R$ _________ (________________).

3. – Que, a despedida imotivada da reclamante se constitui em flagrante violação à legislação vigente, que assegura-lhe a estabilidade provisória como decorrência de seu estado de gestação.

Postula, pois, o pagamento dos seguintes itens rescisórios:

a – aviso prévio;

b – férias proporcionais;

c – 13º salário proporcional;

d – salário-maternidade – 84 dias

e – liberação das guias do FGTS, código 01, com adicional de 10% nos termos do art. 22 do Dec. 59.820/66. l

Face ao exposto, requer a notificação da reclamada para os termos da presente reclamatória, apresentando contestação, se quiser, sob pena de revelia e confissão, e sua condenação ao pagamento dos itens aqui postulados.

Protesta pela produção de provas, o que requer pelos meios admitidos em direito, especialmente pelo depoimento pessoal do representante legal da reclamada.

Valor da causa: R$ _________ (________________).

Nestes termos

Pede deferimento.

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