Este documento é emitido pelos Recursos Humanos para a averbação do tempo de serviço de ex-servidores aos órgãos públicos, também à Previdência Social em caso de aposentadoria no futuro, pelo Regime Geral da Previdência Social – RGPS, quando ocorrer a aposentadoria do servidor junto ao DPRF.
É emitida devido à solicitação do ex-servidor ou, de ofício, no processo de aposentadoria no DPRF.
A certidão por tempo de serviço é emitida, para fins diversos, informando o período trabalhado por determinada pessoa em empresa ou instituição.
Informações sobre a certidão
- Este documento é único e o original deverá ser apresentado no regime que o interessado pretende se aposentar. O tempo de serviço que conste da certidão e não seja utilizado, será desconsiderado.
- Partindo da edição da Emenda Constitucional n° 20/98, assegurando a contagem recíproca nos regimes da previdência, tanto no Regime Geral de Previdência Social, quanto na Administração Pública, para fins de aposentadoria, serão considerados apenas períodos de atividade de caráter contributivo.
- Como a Certidão será fornecida uma única vez, apenas o próprio requerente poderá retirá-la e, se forem necessárias retificações, serão providenciadas apenas após a devolução da original entregue anteriormente, que será destruída para a substituição.
- A certidão será emitida em duas vias, sendo uma entregue ao servidor, mediante recibo na outra, que ficará arquivada em sua pasta funcional;
- A elaboração ou declaração desta certidão é de competência da área de recursos humanos da Unidade de Lotação a que o servidor ou ex-servidor pertencia. A assinatura desses documentos devem ser feitas observando-se as competências regimentais.
- A documentação da pasta funcional do servidor, do SIAPE e das fichas financeiras, deverá ser analisada e refletir todas as informações de seu cadastro, para a emissão da certidão.
- Na certidão de tempo de serviço emitida para ex-servidor, deverá constar um anexo com registros de todas as contribuições previdenciárias do respectivo período informado.
- Para a Instrução Processual, são necessários: Requerimento do(a) ex-servidor(a) e cópia autenticada de documentação complementar comprobatória, especialmente em se tratando de tempo de serviço muito antigo.
Fundamento legal:
- Lei nº 6.226, de 14/06/75;
- Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98;
- Art. 130, Incisos I e II do Decreto nº 3.048, de 06/05/99;
- Portaria MPS nº 154, de 15/05/08.
Veja um modelo de uma Certidão por Tempo de Serviço
(papel timbrado com dados da empresa)
Certidão nº (informar)
Certidão de Tempo de Serviço
Certificamos que, após consulta aos nossos registros, constatamos que o Sr(a). (nome), (profissão), inscrito(a) no CPF sob o nº (informar) e portador(a) da CTPS nº (informar), esteve em efetivo exercício de sua função de (informar) nesta empresa no período de (data inicial) até (data final) (ou informar que o contrato permanece em vigor).
(localidade), (dia) de (mês) de (ano).
(assinatura)
(Nome do responsável pela Declaração)
(Cargo)
