Estatuto do idoso – resumo e download em pdf e word

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Todo dia primeiro de outubro comemora-se o Dia Internacional do Idoso – de acordo com a Organização Mundial de Saúde, um idoso é uma pessoa com mais de 60 anos da idade -. Um dos marcos feitos neste dia foi a criação do Estatuto do Idoso. Nele direitos como atendimento preferencial e acesso livre a transporte público são discutidos. Também são tratados assuntos referentes á plano de saúde e ao acesso á cursos grátis que o Poder Público tem que possibilitar aos idosos.

Confira um resumo com os principais tópicos do estatuto do idoso:

  • Distribuição gratuita de medicamentos e próteses dentárias pelos poderes públicos;
  • Nos contratos novos feitos pelos planos de saúde não poderá haver reajustes em função da idade após os 60 anos;
  • Desconto mínimo de 50% no ingresso de atividades culturais e de lazer, além de preferência no assento aos locais onde as mesmas estão sendo realizadas;
  • Proibição e limite de idade para vagas de empregos e concursos, salvo os acessos em que a natureza do cargo exigir;
  • O critério para desempate de concursos será a idade, favorecendo-se aos mais velhos;
  • Idosos com 65 anos ou mais que não tiverem como se sustentar terão direito ao benefício de um salário mínimo;
  • Processos judiciais envolvendo pessoas com mais de 60 anos terão prioridades, nos programas habitacionais para aquisição de imóveis e transporte coletivo urbano e semi-urbano gratuito para maiores de 65 anos.

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